Faz sentido manter a proibição (e correspondente criminalização) da partilha de conteúdos culturais na Internet? E devem ou não os autores e criadores ser compensados pela partilha da sua obra? À primeira destas questões responde o PCP defendendo de forma clara a descriminalização da partilha de todos os conteúdos culturais. Quanto à segunda, para a deputada comunista Ana Mesquita, a resposta também só pode ser uma: há que garantir a justa retribuição de autores e criadores.

Ora sabendo-se que a partilha desinteressada e sem fins comerciais de conteúdos protegidos existe e vai continuar a existir, fruto da inesgotável criatividade e contínua «evolução do contexto digital», como observou a parlamentar comunista, e não havendo dúvidas de que os titulares de direitos de autor têm de ser compensados, então, a questão está apenas em saber quem suporta essa retribuição aos artistas.

E é também a isso que o PCP responde ao propor que a mesma seja paga pelas operadoras, os prestadores de serviço na Internet (uma contribuição mensal de 0,75 euros por contrato de fornecimento de serviços de acesso à Internet), na medida em que são estes que «lucram, que se valorizam e que, na prática, se apropriam de parte da riqueza produzida pelos artistas». É que «o seu produto, o serviço de Internet, só faz sentido se for recheado de conteúdos apelativos para os utilizadores», sustentou Ana Mesquita.

Em resumo, para o PCP – e é neste travejamento que assenta o projecto de lei da sua autoria que esteve em debate no passado dia 8, baixando à comissão, sem votação, por um período de 60 dias –, importa «encarar a partilha sem fins comerciais como legítima, enquanto elemento que permite a democratização do acesso à Cultura», além de ser um «estímulo à própria produção cultural, no respeito pela justa retribuição dos autores e criadores».

Há que agir

«A matéria é complexa e exige abordagem mais alargada», alegou a deputada Sara Madruga da Costa (PSD), que não hesitou porém em considerar que é «injusto» qualquer verba a cobrar aos operadores. Carla Sousa, em nome do PS, referiu-se também à «grande complexidade da matéria num mundo em mudança acelerada», para concluir que o projecto «levanta muitos problemas, não resolvendo desafios existentes».

Perspectiva da qual Ana Mesquita discordou sublinhando que a iniciativa da sua bancada o que faz é dar resposta efectiva a problemas que, não havendo qualquer intervenção, «vão continuar a fazer-se sentir».

«Temos de fazer alguma coisa», apelou, antes de lembrar que um estudo recente revela que pelo menos 15 por cento dos jovens portugueses usa fontes de origem chamada ilícita sem sequer o suspeitar, enquanto 23 por cento não sabe, não tem a certeza, não faz ideia se aqueles conteúdos são lícitos ou ilícitos.

«Ora se os jovens que são a camada da população mais pro-eficiente e informada quanto ao uso de ferramentas digitais estão nesta situação o que fará o resto da população?», foi a pergunta que Ana Mesquita deixou no ar, pondo em evidência como a inércia não é boa conselheira.

Além de descriminalizar a partilha de todos os conteúdos culturais e de garantir a justa retribuição de autores e criadores, com esta iniciativa o PCP quer ver cumprido também o «princípio constitucional da liberdade de fruição e criação culturais».